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  Decreto 6.846/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 6.841, de 2 de setembro de 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.841/2024 02/09/2024Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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