Ementa: Autoriza o Município da Serra a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento de 2013 e dá outras providências.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.037/2013 01/01/2013Menciona
Lei Ordinária4.029/2013 01/01/2013Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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