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  Decreto 7.046/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DO DECRETO Nº 6.346, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.356/2000 29/12/2000Mencionaartigo 30, incisos XII e XIII
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto6.346/2024 10/06/2024Alteraparágrafo único do art. 6º

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