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  Decreto 7.052/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS/AS MEMBROS/AS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA DEFICIÊNCIA – COMDPD – PARA O BIÊNIO – 2024/2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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