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  Decreto 7.161/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS ALTERAÇÕES DA NORMA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE TRIBUTOS – STB, APROVADA PELO DECRETO Nº 6.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto6.630/2015 30/09/2015Alteraatualiza a redação da norma de procedimentos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.224/2024 07/11/2024AlteraAnexo Único

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