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  Decreto 7.162/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS ALTERAÇÕES DAS NORMAS DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, APROVADAS PELO DECRETO 6.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto7.162/2024 01/11/2024Alteraatualiza as redações das normas de procedimentos

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