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  Decreto 7.193/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 7.097, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2024

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Decreto7.097/2024 29/10/2024Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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