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  Decreto 7.262/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 4.278, DE 6 DE MARÇO DE 2023, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 127 DA LEI Nº 2.360/2001 E DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto4.278/2023 06/03/2023AlteraAlínea d, inciso VI do Art. 2º e § 1º do Art. 18

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