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  Decreto 7.263/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNAR CHEFE DA DIVISÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SEPPOM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2024

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Lei Ordinária2.362/2001 07/02/2001Mencionaparágrafo único do artigo 36
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