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  Decreto 7.286/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: EXONERAR A PEDIDO, CHEFE DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO FAMILIAR – PROGER.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaartigo 65, inciso I
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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