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  Decreto 7.350/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2024

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaparágrafo único do artigo 36
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