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  Decreto 7.353/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS ALTERAÇÕES DA NORMA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE BEM-ESTAR SOCIAL, APROVADA PELO DECRETO Nº 6.554/2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2024

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Decreto6.554/2020 25/08/2020Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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