Ementa: ALTERA O ARTIGO 29 E REVOGA O ARTIGO 105 DA LEI Nº 2818, DE 29 DE JULHO DE 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005AlteraArt. 29
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005RevogaArt. 105

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