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  Decreto 108/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 4.429, DE 3 DE ABRIL DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/01/2025

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Decreto4.429/2023 03/04/2023Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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