Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4686, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 (CÓDIGO DE CONDUTA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2024

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Lei Ordinária4.686/2017 24/08/2017Incluiincisos XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXVIV, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI e XLVII do Art. 12; LIX, LX, LXI, LXII, LXIII e LXIV do Art. 13; inciso XXXIV do Art. 14; inciso I
Lei Ordinária4.686/2017 24/08/2017Alteraincisos XII e XX do art. 12; inciso III do Art. 13; Art. 22;

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