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  Decreto 270/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROGER).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/01/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto57/2025 02/01/2025Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto343/2025 16/01/2025AlteraArt. 1º

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