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  Decreto 400/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1º DO DECRETO Nº 368, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/01/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto368/2025 16/01/2025AlteraArt. 1º

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