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  Decreto 1.154/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 1083, DE 4 DE ABRIL DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2017

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Decreto1.083/2017 04/04/2017Torna sem efeito
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

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