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Lei Ordinária 6.131/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.360, DE 15 DE JANEIRO DE 2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA).

Situação: Em vigor

Data do Ato: 09/01/2025

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.360/2001	15/01/2001	Inclui	§ 3º ao artigo 65, § 6º ao art. 130, § 1º, § 3º, § 4º e § 5º do Art. 175
Lei Ordinária	2.360/2001	15/01/2001	Altera	Art. 61, § 2º do art. 129, incisos XIII, XIV e XV do Art. 175

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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