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  Decreto 540/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 320, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/02/2025

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Decreto320/2025 14/01/2025Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do art. 72

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