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  Decreto 564/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 374, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/02/2025

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Decreto374/2025 16/01/2025Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do art. 72

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