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  Decreto 594/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 441, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/2025

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Decreto441/2025 21/01/2025Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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