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  Decreto 609/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1º DO DECRETO Nº 561, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/02/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto561/2025 06/02/2025Alteraart. 1º

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