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  Decreto 616/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REVERSÃO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA ROGERA ALEXANDRA MIRANDA DOS REMÉDIOS PEREIRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/02/2025

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaartigos 25, 26, 27 e 29
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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