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  Decreto 670/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1º DO DECRETO Nº 654, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto654/2025 19/02/2025AlteraArt. 1º

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