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  Decreto 729/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 605, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2025

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Decreto605/2025 13/02/2025Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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