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  Decreto 784/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 7.267, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2025

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Decreto7.267/2024 21/11/2024Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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