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  Decreto 869/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1º DO DECRETO Nº 820, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72
Decreto820/2025 20/03/2025AlteraArt. 1º

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