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  Decreto 837/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 463, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/2025

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Decreto463/2025 23/01/2025Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72

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