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  Decreto 817/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO (CG).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/2025

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 13 e § 2º do inciso II do Art. 14
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72

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