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  Decreto 965/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 4.793, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/2025

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Decreto4.793/2023 21/06/2023Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72

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