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  Decreto 949/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1º DO DECRETO Nº 800, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72
Decreto800/2025 17/03/2025AlteraArt. 1º

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