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  Decreto 928/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1º DO DECRETO Nº 7.379, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72
Decreto7.379/2024 27/12/2024AlteraArt. 1º

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