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  Decreto 1.047/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1º DO DECRETO Nº 891, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto891/2025 01/04/2025Alteraalínea "a" do inciso III do art. 1º

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