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  Decreto 1.188/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 1.170, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto1.170/2025 04/06/2025AlteraArt. 1º

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