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  Decreto 1.287/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.181/2025 26/06/2025Menciona
Lei Ordinária5.920/2023 27/12/2023Mencionaartigo 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.772/2025 14/11/2025Alterapreâmbulo

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