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  Decreto 1.317/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (SEFA).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaparágrafo único do artigo 36
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.347/2025 14/07/2025AlteraArt. 1º

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