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  Decreto 1.395/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 1.390, DE 23 DE JULHO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.390/2025 23/07/2025AlteraArt. 1º

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