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  Decreto 1.400/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 1.331, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/2025

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Decreto1.331/2025 10/07/2025Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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