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  Lei Ordinária 6.202/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS OCUPADOS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DA INTERVENÇÃO Nº 31 – CONTORNO DE SÃO DOMINGOS DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2025

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