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  Decreto 1.484/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TEMPO INTEGRAL - CMEITI LOCALIZADA NO BAIRRO ALTEROSAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/2025

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária6.123/2024 18/12/2024Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 197 e Art. 198

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.579/2025 29/09/2025AlteraArt. 1º

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