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  Decreto 1.558/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 1.539, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2025

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Decreto1.539/2025 16/09/2025Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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