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  Decreto 1.551/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA CONSELHEIROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA SERRA - COMDEMAS-BIÊNIO2025/2027.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2025

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Decreto5.446/2023 24/11/2023Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.199/1999 16/06/1999Mencionaartigo 15 § 5º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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