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  Lei Ordinária 6.212/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – “REFIS SERRA 2025” ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2025 E RESTRINGE AS MODALIDADES DE PARCELAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2025

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Lei Ordinária6.150/2025 14/03/2025MencionaArt. 9º e Art. 10
Lei Ordinária6.150/2025 14/03/2025Alteraprorrogado até o dia 15 de dezembro de 2025

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