Ementa: PROMOVE A DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO SOB A MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária4.443/2015 29/10/2015Menciona

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