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  Decreto 1.664/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 1.642, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.642/2025 16/10/2025Alteraretifica o Art. 1º

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