Ementa: INSERE OS ARTIGOS 20-A E 20-B NA LEI MUNICIPAL Nº 1.947/1996 - CÓDIGO DE OBRAS, COM O OBJETIVO DE NORMATIZAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A GARANTIA DO ATENDIMENTO ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS TRABALHISTAS NO QUE TANGE AO SISTEMA DE ANCORAGEM PREDIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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Lei Ordinária1.947/1996 20/12/1996IncluiArt. 20-A; art. 20-B

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