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  Decreto 1.602/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AS ÁREAS Nº 01, 02 E 03, SITUADAS NO BAIRRO SÃO GERALDO, DISTRITO CARAPINA, SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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