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  Decreto 1.583/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 1.478, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2025

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Decreto1.478/2025 25/08/2025Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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