Ementa: Determinar à Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (CIAD) a instauração
de processo em razão de indícios de descumprimento dos seguintes dispositivos legais: art.
158, I, II, III, IX, XII, XIV e XVII, art. 159, V, XII e XVI e art. 175, I e XIV da Lei
Municipal nº 2.360/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como art. 80,
incisos I, II, VIII, X e XI da Lei Municipal nº 2.172/1999 (Estatuto do Magistério), sendo
indiciada a servidora ALCINÉA PIMENTEL RAMOS DOS SANTOS, matrícula 1947,
lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEDU).